O CEISE Br reuniu seus associados na manh\u00e3 dessa quinta-feira, 16, no audit\u00f3rio do Centro Empresarial Zanini, em Sert\u00e3ozinho (SP), para informar sobre o Plano de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego (PPE), anunciado pelo governo federal no \u00faltimo dia 06, visando ajudar empresas com dificuldades financeiras tempor\u00e1rias, mantendo os empregos.<\/p>\n
O Advogado e Consultor Jur\u00eddico do CEISE Br, Doutor Jo\u00e3o dos Reis, esclareceu os objetivos e regras da proposta. Segundo ele, a Medida Provis\u00f3ria 680\/2015 prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o da jornada e proporcionalmente ao sal\u00e1rio, podendo ser aplicada em toda a empresa ou em determinados setores, com validade de seis meses e prorrog\u00e1vel por mais seis.<\/p>\n
De acordo com Reis, \u201cos empregados inseridos no PPE receber\u00e3o 50% do valor reduzido via Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitado a 65% do valor m\u00e1ximo da parcela do seguro desemprego, o que corresponde a R$900\u201d, explicou. A empresa ainda dever\u00e1 garantir estabilidade do funcion\u00e1rio por per\u00edodo equivalente a 1\/3 do prazo aderido.<\/p>\n
O advogado esclareceu tamb\u00e9m que qualquer empresa poder\u00e1 participar do Programa, desde que possua CNPJ h\u00e1 pelo menos dois anos; apresente regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, e com o FGTS; a dificuldade econ\u00f4mico-financeira declarada ser\u00e1 aceita de acordo com as defini\u00e7\u00f5es de um Comit\u00ea \u2013 formado por representantes de cinco minist\u00e9rios \u2013; e possuir acordo coletivo espec\u00edfico com registro no MTE.<\/p>\n
No entanto, o advogado alertou que a \u201cexigibilidade da regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria e FGTS restringir\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de muitas empresas\u201d. Segundo ele, os empregadores ter\u00e3o como alternativa recorrer \u00e0 condi\u00e7\u00e3o semelhante prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 que sem a contribui\u00e7\u00e3o do FAT.<\/p>\n
A MP 680\/2015 j\u00e1 est\u00e1 valendo, mas tem at\u00e9 o dia 22 deste m\u00eas para ser regulamentada<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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