{"id":1605,"date":"2016-01-13T15:43:08","date_gmt":"2016-01-13T15:43:08","guid":{"rendered":"http:\/\/copacesp.com.br\/?p=1605"},"modified":"2016-01-13T15:43:08","modified_gmt":"2016-01-13T15:43:08","slug":"tributos-opcao-ao-simples-nacional-deve-ser-feita-com-urgencia-veja-quando-e-vantajoso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/copacesp.com.br\/?p=1605","title":{"rendered":"TRIBUTOS – Op\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional deve ser feita com urg\u00eancia \u2013 veja quando \u00e9 vantajoso"},"content":{"rendered":"

As empresas que querem optar pela ades\u00e3o ao Simples Nacional para 2016 devem fazer o mais r\u00e1pido poss\u00edvel essa ades\u00e3o, pois para quem j\u00e1 est\u00e1 em atividade, a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em janeiro\/2016, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil, 29; e, uma vez deferida, produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do ano calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o fizer a op\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 alterar o tipo de tributa\u00e7\u00e3o no decorrer do ano.<\/p>\n

“Se a pessoa fizer a ades\u00e3o e houver algum tipo de restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o ajuste at\u00e9 janeiro. Por\u00e9m, se deixar para a \u00faltima hora, as a\u00e7\u00f5es para ajustes ser\u00e3o praticamente imposs\u00edveis”, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio das Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, que lembra que o Simples Nacional \u00e9 bastante atrativo na maioria dos casos.<\/p>\n

Assim, o quanto antes for feita a ades\u00e3o ao Simples Nacional maior a possibilidade de elimina\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis pend\u00eancias que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tribut\u00e1rio, como d\u00e9bitos com a Receita. A op\u00e7\u00e3o deve ser feita pela internet no site:\u00a0www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional<\/a>\u00a0que tem uma aba espec\u00edfica para essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Empresas de servi\u00e7os pode aderir<\/strong><\/p>\n

Desde o ano passado, a novidade do Simples Nacional \u00e9 a possibilidade de ades\u00e3o das empresas de servi\u00e7os ao regime. Para entender melhor, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 147\/2014, que atualizou a\u00a0Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi possibilitada a inclus\u00e3o de 143 novas atividades no\u00a0Simples\u00a0Nacional, assim, chegou a 319.882 o n\u00famero de pedidos aceitos de ades\u00e3o ao Simples Nacional \u00e0 Receita Federal at\u00e9 31 de janeiro de 2015, segundo dados a Secretaria da Micro e Pequena Empresa\u00a0(SMPE).<\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o da lei passo a ser considerado para ades\u00e3o ao Simples Nacional apenas o faturamento para que microempresas (com teto de R$ 360 mil) e pequenas (R$ 3,6 milh\u00f5es).<\/p>\n

Planejamento antes da ades\u00e3o ao Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

Para ades\u00e3o ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio o planejamento tribut\u00e1rio j\u00e1 que para muitas empresas essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra t\u00e3o vantajosa.<\/p>\n

Exemplo s\u00e3o para muitas as empresas de servi\u00e7os que se encaixam no Anexo VI. \u201cSegundo estudos da Confirp, apenas para poucas empresas a op\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva. Para as demais, representa em aumento da carga tribut\u00e1ria, apesar da simplifica\u00e7\u00e3o dos trabalhos”, explica Welinton Mota.<\/p>\n

Ocorre que a regulamenta\u00e7\u00e3o do Governo estabeleceu al\u00edquotas muito altas para a maioria das empresas de servi\u00e7os, sendo que foi criada uma nova faixa de tributa\u00e7\u00e3o, o Anexo VI, na qual a carga a ser recolhida tem in\u00edcio em 16,93% do faturamento, indo at\u00e9 22,45%. Com esses percentuais assustadores, a ades\u00e3o pode levar ao aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, a recomenda\u00e7\u00e3o da Confirp para todas as empresas buscarem o mais r\u00e1pido poss\u00edvel por uma an\u00e1lise tribut\u00e1ria. “Se a carga tribut\u00e1ria for menor ou at\u00e9 mesmo igual, com certeza ser\u00e1 muito vantajosa a op\u00e7\u00e3o pelo Simples, pelas facilidades que proporcionar\u00e1 para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.<\/p>\n

Quem j\u00e1 \u00e9 optante<\/strong><\/p>\n

As empresas que j\u00e1 s\u00e3o tributadas no Simples, tamb\u00e9m devem ficar atentas, pois, as que n\u00e3o ajustarem situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ser\u00e3o exclusas da tributa\u00e7\u00e3o. “A Receita Federal est\u00e1 enviando notifica\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas devedoras, mas, mesmo sem receber nada, \u00e9 importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pend\u00eancias, pagar ou parcelar os d\u00e9bitos, eliminando todos os riscos”, explica Welinton Mota.<\/p>\n

O que \u00e9 o Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime simplificado de pagamento de tributos que foi criado para beneficiar as micro e pequenas empresas. Para aderir existe apenas os impeditivos da limita\u00e7\u00e3o de faturamento, que os s\u00f3cios n\u00e3o possuam impedimentos e que n\u00e3o haja d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Para as empresas que faturam pouco o programa \u00e9 muito vantajoso, al\u00e9m de ter o benef\u00edcio da simplifica\u00e7\u00e3o dos processos. Com o Simples Nacional as micro e pequenas empresas fazer o recolhimento de oito impostos – seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) – por meio de uma \u00fanica guia. S\u00f3 \u00e9 exclu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u00c9 importante acrescentar que no caso de exclus\u00e3o anterior, a op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser tentada novamente, salvo quando a exclus\u00e3o tenha efeitos por 3 ou 10 anos.<\/p>\n

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Mudan\u00e7a no ICMS Interestadual ocasiona caos nas emiss\u00f5es de notas<\/strong><\/p>\n

Como era esperado, altera\u00e7\u00f5es referentes ao ICMS interestaduais, que est\u00e3o valendo desde 1\u00ba de janeiro de 2016, vem ocasionando muitas confus\u00f5es para os empres\u00e1rios. Isso se deve ao fato que a altera\u00e7\u00e3o impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou n\u00e3o-contribuinte do ICMS (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica).<\/p>\n

“Estamos observando que muitos clientes est\u00e3o emitindo notas fiscais com erros, por causa da altera\u00e7\u00e3o. Isso se deve ao fato da regra entrou em vigor com uma s\u00e9rie de d\u00favidas para os empres\u00e1rios, devido \u00e0 falta de diretrizes governamentais sobre o tema, j\u00e1 que as regulamenta\u00e7\u00f5es foram feitas de \u00faltima hora. O mais complexo \u00e9 que cada estado dever\u00e1 tem uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o que ainda causar\u00e1 com certeza muita confus\u00e3o”, conta o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota.<\/p>\n

Palestras Gratuitas sobre ICMS Interestadual<\/strong><\/p>\n

Para minimizar os impactos para empresas, a Confirp est\u00e1 realizando uma s\u00e9rie de palestras gratuitas sobre o tema. “Estamos convocando nossos clientes e tamb\u00e9m n\u00e3o clientes para dar boas diretrizes sobre o tema, \u00e9 grande o n\u00famero de empresas que dever\u00e3o se adequar, lembrando que podem ocorrer mudan\u00e7as nos valores de impostos”, alerta.<\/p>\n

A regra afeta principalmente as empresas que operam com o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (as chamadas vendas n\u00e3o presenciais, atrav\u00e9s de sites de Internet).<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, para modificar a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, com efeitos a partir do ano seguinte (2016).<\/p>\n

Lembrando que s\u00e3o consideradas “contribuintes do ICMS” as pessoas jur\u00eddicas que praticam vendas (com\u00e9rcio e ind\u00fastria). N\u00e3o contribuinte do ICMS s\u00e3o as demais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas (empresas prestadoras de servi\u00e7os, escolas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos etc., que n\u00e3o praticam vendas).<\/p>\n

Assim, desde 1\u00ba de janeiro de 2016, nas opera\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do ICMS (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), localizado em outro Estado:<\/p>\n

Primeiro, adotar\u00e1 a al\u00edquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme o Estado de destino); e segundo, caber\u00e1 ao Estado do destinat\u00e1rio o ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n

“Anteriormente, nas vendas interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuinte, o ICMS era recolhido integralmente no Estado de origem da opera\u00e7\u00e3o, pela al\u00edquota interna (do Estado do remetente). O Estado destinat\u00e1rio n\u00e3o tinha direito a nenhuma parcela do ICMS”, explica o diretor da Confirp.<\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual (Diferencial de Al\u00edquotas) ser\u00e1 atribu\u00edda ao destinat\u00e1rio, quando este for contribuinte do imposto (com\u00e9rcio\/ind\u00fastria) e ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte.<\/p>\n

Assim, no caso de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte (pessoa f\u00edsica ou empresas que n\u00e3o praticam vendas) localizado em outro Estado, o “Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS” ser\u00e1 partilhado entre os Estados de origem e de destino, sendo do remetente a responsabilidade pelo recolhimento do “ICMS Diferencial de Al\u00edquotas” em favor do Estado de destino, nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a n\u00e3o contribuintes. Palestra gratuita sobre ICMS Interestadual<\/p>\n

Dados sobre as palestras<\/strong><\/p>\n

Para esclarecer melhor as d\u00favidas dos empres\u00e1rios, diversas palestras gratuitas sobre ICMS Interestadual est\u00e3o sendo agendadas pela Confirp, sendo que as pr\u00f3ximas ser\u00e3o nos dias 14, 21 e 27 de janeiro de 2016, a partir das 9 horas em sua sedo no Jabaquara. As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas pelo\u00a0site da Confirp.<\/a><\/p>\n

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Qual o impacto da reonera\u00e7\u00e3o da folha para as empresas em 2016?\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Governo Federal alterou radicalmente as regras relacionadas a desonera\u00e7\u00e3o da folha para 2016, reduzindo esse benef\u00edcio na folha de pagamento que era concedido a 56 setores da economia, \u00e9 a chamada reonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n

A medida, tamb\u00e9m tornou facultativa a ades\u00e3o \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o. A lei tinha entrado em vigor em 1\u00ba de dezembro de 2015, sendo que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece um prazo de 90 dias para a mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a op\u00e7\u00e3o por aderir ou n\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita em 2016. A expectativa do Governo \u00e9 aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em cerca de R$ 10 bilh\u00f5es, contudo, o impacto nas empresas promete ser devastador.<\/p>\n

\u201cInfelizmente, no meio de uma crise, isso representar\u00e1 em mais um aumento nos gastos, o que com certeza tornar\u00e1 as empresas menos competitiva. Al\u00e9m disso, o fato de ser facultativa a ades\u00e3o faz com que seja necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise tribut\u00e1ria\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

Ainda segundo Domingos: \u201cas regras da desonera\u00e7\u00e3o foram mudadas no meio de jogo, restando para os empres\u00e1rios e suas contabilidades correrem para ver qual o impacto que esse aumento de al\u00edquota ter\u00e1 e qual ser\u00e1 a melhor op\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e9 certo que para grande porcentagem dos neg\u00f3cios n\u00e3o ser\u00e1 mais vantajosa a op\u00e7\u00e3o pela desonera\u00e7\u00e3o”, explica.<\/p>\n

Entenda melhor a desonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para entender melhor, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos consiste na substitui\u00e7\u00e3o (elimina\u00e7\u00e3o) da CPP (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal) de 20% incidente sobre a folha de pagamentos dos funcion\u00e1rios e contribuintes individuais (s\u00f3cios e aut\u00f4nomos) pela CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta).<\/p>\n

Antes da san\u00e7\u00e3o da nova lei, a al\u00edquota era de 1% ou 2% sobre o faturamento mensal, com a mudan\u00e7a, a partir de 1\u00ba de dezembro de 2015 (compet\u00eancia 06\/2015) as al\u00edquotas da CPRB ser\u00e3o aumentadas de 1% para 2,5% ou de 2% para 4,5%. Al\u00e9m disso, a desonera\u00e7\u00e3o da folha passar\u00e1 a ser “facultativa”. Portanto, se n\u00e3o for vantajoso, o contribuinte pode simplesmente deixar de optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n

Contudo, existem algumas exce\u00e7\u00f5es da regra, como \u00e9 o caso do setor de carnes, peixes, aves e derivados que est\u00e3o isentos do aumento (continua 1% sobre a receita bruta). E setores com aumentos diferenciados como setores de call center e de transportes rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rios de passageiros, a taxa passou de 2% para 3% e empresas jornal\u00edsticas, de r\u00e1dio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte a\u00e9reo e mar\u00edtimo de passageiros; os operadores de portos; o setor cal\u00e7adista; e a produ\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus e de confec\u00e7\u00f5es, que passou de 1% para 1,5%.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o facultativa<\/strong><\/p>\n

O ingresso da empresa no sistema de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento ser\u00e1 opcional e n\u00e3o mais obrigat\u00f3rio. Esta op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser manifestada mediante o pagamento da CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta) relativa a janeiro de cada ano, e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As empresas que querem optar pela ades\u00e3o ao Simples Nacional para 2016 devem fazer o mais r\u00e1pido poss\u00edvel essa ades\u00e3o, pois para quem j\u00e1 est\u00e1 em atividade, a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em janeiro\/2016, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil, 29; e, uma vez deferida, produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do ano …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1606,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/copacesp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/simples.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1605"}],"collection":[{"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1605"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1605\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1607,"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1605\/revisions\/1607"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/copacesp.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}